Nós brasileiros temos o defeito de não conhecermos a legislação do nosso País. Mal entendemos sua política e como funciona a democracia brasileira, e, talvez por isso, somos sempre logrados pelos representantes por nós elegidos. Esse pequeno artigo visa apresentar os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Que lei é essa? Vamos descobrir.

O que é

Em 1992, foi criada a Lei de Improbidade Administrativa, visando proteger os cidadãos brasileiros de que o dinheiro público seja utilizado ilicitamente por empresas que tem em seu patrimônio, ou renda, pelo menos 50% de dinheiro público. A LIA permite que qualquer cidadão comum processe um representante de determinada empresa pelos seguintes atos:
1. Enriquecimento ilícito
2. Danos ao erário público
3. Atos contra os princípios da Administração Pública
Já os atos contra os princípios da Administração Pública são crimes, em tese, menores e com certeza acontecem com mais frequência do que sabemos. Tratam-se de atos imorais e desonesto, como fraudes em concursos públicos. Note que, neste caso, o dinheiro público não é afetado diretamente. Porém, ao colocar “o sobrinho” para trabalhar num cargo público, o responsável pela administração da empresa “dá dinheiro público” para um parente ou amigo, tirando a chance de um cidadão mais capacitado ocupar a vaga.

As penas são respectivamente

1. Perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 8 a 10 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o triplo do aumento patrimonial e proibição de contratar com o poder público por dez anos.
2. Perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 5 a 8 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o dobro do dano patrimonial e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
3. Ressarcimento dos eventuais danos materiais, perda da função pública, 3 a 5 anos de suspensão de direitos políticos, multa até cem vezes a remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público por três anos.

Informação

Bem, agora você já conhece o básico sobre a Lei da Improbidade Administrativa. Mas por que esse artigo abordou essa lei? Bem, em 2012 ela completa 20 anos de existência, e a maioria dos brasileiros, provavelmente, não a conhecem. Para ter certeza da importância dessa lei, tome o seguinte exemplo: foi graças a Improbidade Administrativa que a Lei da Ficha Limpa pode ser aprovada e colocada como emenda constitucional. Soa mais importante agora, não? Vamos conhecer melhor a legislação e a política do nosso país.